LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: 15 de abril de 2026

01. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar de qualquer forma a plataforma UseMinhaRevenda ("Serviço", "Plataforma"), incluindo suas APIs, aplicações web, páginas de vitrine e quaisquer funcionalidades associadas, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos").
O Serviço é desenvolvido, mantido e operado pela WxDesenvolvimento LTDA ("Empresa", "WxDesenvolvimento", "nós", "nos", "nosso"). UseMinhaRevenda é um produto da WxDesenvolvimento.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso do Serviço. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação automática e irrevogável dos Termos atualizados.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a WxDesenvolvimento, regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

02. Definições

"Plataforma" ou "Serviço": conjunto de funcionalidades oferecidas pelo UseMinhaRevenda, incluindo aplicação web, APIs, vitrine online, painéis de gestão e qualquer extensão ou integração futura.
"Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo titulares de conta, colaboradores autorizados e visitantes.
"Conteúdo do Usuário": quaisquer dados, textos, imagens, documentos, informações de veículos, dados financeiros e qualquer outro material inserido pelo Usuário na Plataforma.
"Provedores Terceiros": empresas e serviços contratados pela Empresa para viabilizar a operação da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: Amazon Web Services (AWS Amplify, S3, CloudFront), Google (Firebase, Google Cloud Platform e serviços associados), Hostinger, provedores de pagamento e APIs de consulta veicular.
"API FIPE": interface de programação de aplicações utilizada para consulta de valores de referência e desvalorização de veículos, fornecida por terceiros e integrada à Plataforma.
"Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD.

03. Descrição do Serviço

O UseMinhaRevenda é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para revendas independentes de veículos, oferecendo ferramentas de controle de estoque, finanças, clientes, comissões, vitrine online, consulta de tabela FIPE, análise de desvalorização veicular e demais funcionalidades relacionadas.
O Serviço é disponibilizado exclusivamente pela internet, sem necessidade de instalação de software local, e pode ser acessado por navegadores web compatíveis.
A Plataforma integra-se com serviços e APIs de terceiros para fornecer funcionalidades como consulta de valores FIPE, processamento de pagamentos e armazenamento de arquivos. O funcionamento dessas integrações depende da disponibilidade dos respectivos provedores terceiros.
A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender, descontinuar ou limitar qualquer funcionalidade do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização, compensação ou reembolso de qualquer natureza.

04. Infraestrutura e Provedores Terceiros

A Plataforma utiliza infraestrutura de terceiros para garantir disponibilidade, desempenho e segurança, incluindo, mas não se limitando a: AWS Amplify (hospedagem de frontend), Amazon S3 (armazenamento de imagens e documentos), Amazon CloudFront (CDN — rede de distribuição de conteúdo), Google Firebase e Google Cloud Platform (autenticação, banco de dados em tempo real, notificações push, analytics e demais serviços), Hostinger (VPS para serviços auxiliares) e APIs externas de consulta veicular (API Placa FIPE e similares).
A Empresa NÃO se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, lentidão, perda de dados ou qualquer outro problema causado por provedores terceiros de infraestrutura, APIs externas, serviços de pagamento ou quaisquer outros fornecedores externos.
O Usuário reconhece e concorda que a disponibilidade e precisão dos dados fornecidos pela API FIPE e demais APIs de consulta veicular dependem exclusivamente dos respectivos provedores. A Empresa não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações retornadas por esses serviços.
A Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não oferece qualquer garantia de uptime, SLA (Service Level Agreement) ou disponibilidade contínua, salvo quando expressamente contratado em plano específico.

05. Conta de Usuário

Para utilizar funcionalidades restritas da Plataforma, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou fraudulentas constitui violação destes Termos e poderá ensejar responsabilização civil e criminal.
Você é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança das credenciais de acesso (login e senha) de sua conta.
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de terceiros que acessem sua conta com ou sem sua autorização.
Você concorda em notificar imediatamente a Empresa, por escrito, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
A Empresa não será responsável por qualquer perda, dano ou prejuízo resultante do descumprimento das obrigações de segurança da conta pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, compartilhamento de credenciais, uso de senhas fracas ou negligência na proteção do acesso.
Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para criar e manter uma conta. A Empresa não se responsabiliza pelo acesso ou uso do Serviço por menores de idade.
A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

06. Planos, Pagamento e Cancelamento

O Serviço oferece planos gratuitos e pagos. A funcionalidade disponível em cada plano é descrita na página de planos e pode ser alterada a qualquer momento pela Empresa.
Os planos pagos são cobrados em ciclos mensais ou anuais, conforme a opção do Usuário no momento da contratação. Os pagamentos são processados por provedores terceiros de pagamento seguros (como Stripe, PagSeguro ou similares). A Empresa não armazena dados de cartão de crédito.
Os preços podem ser reajustados pela Empresa mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por email ou notificação na Plataforma. O uso continuado do Serviço após o reajuste constitui aceitação do novo valor.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário, sem cobrança de multa rescisória. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades do plano pago será mantido até o final do período já pago.
Reembolsos NÃO serão concedidos para períodos parcialmente utilizados, planos anuais cancelados antes do vencimento ou upgrades/downgrades de plano, salvo quando expressamente previsto em lei ou por determinação judicial.
A Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço em caso de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos por meios judiciais ou extrajudiciais.
Planos promocionais, descontos ou períodos de teste gratuito possuem condições específicas informadas no momento da oferta e podem ser revogados ou alterados a qualquer momento.

07. Consentimento para Tratamento de Dados e Compartilhamento

Ao utilizar a Plataforma, você consente de forma livre, informada, inequívoca e expressa que seus dados pessoais e dados inseridos na Plataforma (incluindo dados de veículos, clientes, transações e quaisquer outros) serão coletados, armazenados, processados e utilizados pela Empresa para os fins descritos nestes Termos e na Política de Privacidade.
O Usuário reconhece e consente que seus dados poderão ser utilizados para a geração de indicadores internos, estatísticas agregadas, métricas de desempenho e análises de uso da Plataforma, visando a melhoria contínua do Serviço.
O Usuário reconhece e consente que seus dados poderão ser compartilhados, quando estritamente necessário, com Provedores Terceiros para viabilizar funcionalidades específicas da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: provedores de infraestrutura (AWS, Google Firebase/Google Cloud Platform, Hostinger), provedores de pagamento, APIs de consulta veicular (API FIPE), serviços de email e comunicação, e serviços de análise e monitoramento.
O compartilhamento de dados com terceiros será limitado ao mínimo necessário para a prestação do serviço específico e será realizado em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.
A Empresa NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade não relacionada à operação da Plataforma.
O tratamento completo dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em useminharevenda.com.br/privacidade, que integra estes Termos de Uso.

08. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo todo o seu código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos, gráficos, algoritmos, estrutura de banco de dados, funcionalidades, documentação e qualquer outro material original, são propriedade exclusiva da WxDesenvolvimento e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e propriedade industrial.
Nenhuma disposição nestes Termos concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço. A licença concedida é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso normal da Plataforma conforme o plano contratado.
É expressamente proibido: copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, vender, sublicenciar, alugar, emprestar, transmitir, exibir publicamente, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma explorar o Serviço ou qualquer parte dele sem autorização prévia e por escrito da Empresa.
O nome "UseMinhaRevenda", "WxDesenvolvimento", seus logotipos e marcas associadas são marcas registradas ou de propriedade da Empresa. O uso não autorizado dessas marcas é expressamente proibido.
O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do Usuário. Ao inseri-lo na Plataforma, o Usuário concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties e sublicenciável para usar, armazenar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para a operação e melhoria do Serviço.

09. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos, a legislação brasileira vigente e os bons costumes.
É expressamente proibido utilizar o Serviço para qualquer atividade fraudulenta, ilegal, difamatória, abusiva, ameaçadora, discriminatória ou que viole direitos de terceiros.
É proibido tentar acessar, de qualquer forma, áreas, sistemas, servidores, bancos de dados ou funcionalidades do Serviço para as quais o Usuário não possua autorização expressa.
É proibido introduzir vírus, trojans, worms, ransomware, spyware, adware, scripts maliciosos ou qualquer código que possa danificar, interferir ou sobrecarregar o Serviço ou a infraestrutura subjacente.
É proibido praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar, descriptografar ou tentar obter o código-fonte do software da Plataforma.
É proibido utilizar bots, crawlers, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para acessar, coletar dados ou interagir com o Serviço sem autorização expressa da Empresa.
É proibido sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a rede da Plataforma, realizar ataques de negação de serviço (DDoS/DoS) ou tentar explorar vulnerabilidades de segurança.
É proibido utilizar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa.
É proibido criar múltiplas contas com informações falsas ou com o intuito de burlar limites de plano ou políticas da Plataforma.
A violação de qualquer uma dessas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal do Usuário.

10. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.
A Empresa NÃO garante que: (i) o Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou disponível em qualquer momento; (ii) os resultados obtidos pelo uso do Serviço serão precisos, confiáveis ou completos; (iii) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais obtidos através do Serviço atenderá às expectativas do Usuário; (iv) quaisquer erros no software serão corrigidos em prazo determinado.
Os dados obtidos por meio de APIs de terceiros (incluindo a API FIPE) são fornecidos sem qualquer garantia de exatidão, atualidade ou completude. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nessas informações.
O Usuário reconhece que utiliza o Serviço por sua própria conta e risco, assumindo integralmente a responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes de tal uso.

11. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A EMPRESA, SEUS SÓCIOS, DIRETORES, EMPREGADOS, AGENTES, PARCEIROS, FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E AFILIADOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.
Esta limitação inclui, sem se limitar a: perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade de negócio, perda de clientela, perda de boa vontade (goodwill), danos morais, custos de substituição de serviço, interrupção de negócios ou qualquer outro dano intangível resultante de: (i) seu uso ou incapacidade de usar o Serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço; (iii) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo; (iv) falha de provedores de infraestrutura ou APIs de terceiros; (v) imprecisão de dados provenientes de fontes externas.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da Empresa perante o Usuário será limitada ao menor valor entre: (a) os valores efetivamente pagos pelo Usuário à Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).
As limitações previstas nesta cláusula aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou outra) e ainda que a Empresa tenha sido previamente informada da possibilidade de tais danos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou limitação de responsabilidade. Nestes casos, as limitações acima se aplicarão na máxima extensão permitida pela legislação vigente.

12. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, seus sócios, diretores, empregados, agentes, parceiros, fornecedores e afiliados de toda e qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
(a) Uso do Serviço pelo Usuário ou por qualquer pessoa que acesse sua conta;
(b) Violação destes Termos de Uso ou de qualquer lei ou regulamento aplicável;
(c) Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou proteção de dados;
(d) Conteúdo do Usuário inserido, carregado ou transmitido através da Plataforma;
(e) Ato ou omissão negligente ou doloso do Usuário;
(f) Disputas entre o Usuário e terceiros (clientes, compradores, fornecedores) decorrentes do uso da Plataforma.
Esta obrigação de indenização subsistirá após o encerramento da conta e da relação contratual.

13. Disponibilidade e Manutenção

A Empresa poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais no Serviço a qualquer momento, o que pode resultar em indisponibilidade temporária. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência por email ou notificação na Plataforma.
A Empresa não se responsabiliza por interrupções causadas por fatores externos, incluindo, mas não se limitando a: falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Google Firebase/Google Cloud Platform, Hostinger, CloudFront), mudanças em APIs externas ou qualquer outro evento fora do controle razoável da Empresa.
O Usuário reconhece que nenhum serviço baseado na internet pode garantir 100% de disponibilidade e isenta a Empresa de qualquer responsabilidade por períodos de indisponibilidade.

14. Força Maior e Caso Fortuito

A Empresa não será responsável por qualquer atraso, falha ou impossibilidade no cumprimento de suas obrigações quando causado por eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, epidemias, pandemias, guerras, atos de terrorismo, greves, lockouts, embargos, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos em massa, decisões governamentais, alterações legislativas, falhas de provedores de serviço essenciais (AWS, Google Firebase/Google Cloud Platform, Hostinger e similares) e qualquer outro evento imprevisível e inevitável fora do controle razoável da Empresa. Durante a vigência do evento de força maior, as obrigações afetadas ficarão suspensas, sem que isso configure inadimplemento contratual.

15. Responsabilidade sobre Dados e Consultas Veiculares

A Plataforma integra APIs de terceiros, incluindo a API FIPE e serviços de consulta de placas, para fornecer dados referenciais sobre veículos, valores de mercado e desvalorização. Esses dados são meramente informativos e referenciais.
A Empresa NÃO se responsabiliza pela exatidão, atualidade, completude ou disponibilidade dos dados fornecidos por APIs de terceiros. Valores de FIPE, estimativas de desvalorização e demais dados veiculares podem conter imprecisões, defasagens ou erros provenientes da fonte original.
O Usuário reconhece que decisões comerciais, financeiras ou de qualquer outra natureza tomadas com base nos dados disponibilizados pela Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade. A Empresa não será responsável por qualquer prejuízo decorrente da confiança depositada nesses dados.
Em caso de indisponibilidade das APIs externas, as funcionalidades dependentes poderão ser temporariamente limitadas ou suspensas, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou desconto.

16. Rescisão e Suspensão

A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos ou de qualquer legislação aplicável; (ii) suspeita de fraude, abuso ou atividade ilícita; (iii) inadimplência; (iv) solicitação judicial ou de autoridade competente; (v) conduta que possa prejudicar a Plataforma, outros Usuários ou terceiros.
Após a rescisão, o direito do Usuário de acessar e utilizar o Serviço cessará imediatamente, incluindo todas as funcionalidades, dados armazenados e integrações.
O Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados por até 30 (trinta) dias após o cancelamento ou encerramento da conta. Após este prazo, os dados poderão ser definitivamente eliminados dos sistemas ativos da Empresa, sem possibilidade de recuperação.
A rescisão da conta não extingue obrigações já assumidas, incluindo obrigações de pagamento pendentes e a cláusula de indenização prevista nestes Termos, que subsistirão após o encerramento.

17. Comunicações e Notificações

O Usuário consente em receber comunicações da Empresa por email, notificações na Plataforma ou qualquer outro meio de contato informado no cadastro.
Comunicações relativas a alterações nos Termos, Política de Privacidade, avisos de segurança e questões operacionais poderão ser enviadas independentemente de consentimento para comunicações de marketing.
É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados de contato atualizados. A Empresa não se responsabiliza por comunicações não recebidas em decorrência de dados desatualizados ou incorretos.

18. Alterações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar, alterar, acrescentar ou remover disposições destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por email e/ou aviso em destaque na Plataforma.
O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação automática e irrevogável dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso do Serviço e solicitar o encerramento de sua conta dentro do prazo de notificação.
Versões anteriores dos Termos poderão ser disponibilizadas mediante solicitação ao DPO da Empresa.

19. Disposições Gerais

Independência das cláusulas (severabilidade): se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Não-renúncia: a falha ou demora da Empresa em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.
Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer políticas adicionais publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa, substituindo todos os entendimentos, acordos ou comunicações anteriores, escritos ou orais.
Cessão: o Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem autorização prévia e por escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder seus direitos e obrigações livremente, inclusive em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.
Sobrevivência: as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (incluindo Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Isenção de Garantias e Lei Aplicável) permanecerão em vigor após o encerramento da relação contratual.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou disputas decorrentes destes Termos ou relacionadas ao uso do Serviço, as partes elegem o foro da Comarca de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

21. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações, solicitações ou qualquer comunicação referente a estes Termos de Uso, entre em contato:
WxDesenvolvimento LTDA — Email: contato@useminharevenda.com.br
Website: https://wxdesenvolvimento.com.br/
UseMinhaRevenda é um produto da WxDesenvolvimento.