Política de Privacidade

01. Introdução

• A WxDesenvolvimento LTDA ("Empresa", "WxDesenvolvimento", "nós", "nosso"), desenvolvedora e operadora do UseMinhaRevenda, está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários. UseMinhaRevenda é um produto da WxDesenvolvimento.
• Esta Política de Privacidade ("Política") descreve de forma detalhada como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos, protegemos e tratamos suas informações pessoais quando você acessa ou utiliza nossa Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
• Ao utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e consente com o tratamento de seus dados conforme descrito nesta Política. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso do Serviço.
• Esta Política integra e complementa os Termos de Uso, disponíveis em useminharevenda.com.br/termos.

02. Controlador dos Dados

• O controlador dos dados pessoais tratados por esta Plataforma é a WxDesenvolvimento LTDA, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): William Secchi — Email: contato@useminharevenda.com.br
• Website: https://wxdesenvolvimento.com.br/
• O DPO é responsável por receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como por orientar os funcionários e terceiros contratados sobre boas práticas de proteção de dados.

03. Dados que Coletamos

• Dados de identificação e cadastro: nome completo, email, CPF/CNPJ, telefone, endereço, razão social, nome fantasia e demais informações fornecidas no momento do registro ou atualização da conta.
• Dados da revenda e operacionais: veículos cadastrados (marca, modelo, ano, placa, chassi, cor, quilometragem, fotos), registros de vendas, compras, despesas, receitas, comissões, informações de clientes da revenda e histórico de transações.
• Dados de consulta veicular: informações obtidas via API FIPE e APIs de consulta de placas, incluindo valores de referência, histórico de desvalorização, dados técnicos do veículo e informações associadas à placa consultada.
• Dados técnicos e de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, resolução de tela, páginas acessadas, horários de acesso, tempo de permanência, URL de referência, cliques e interações com a Plataforma.
• Dados de pagamento: histórico de transações e faturas. Dados sensíveis de pagamento (número de cartão de crédito) são processados diretamente por provedores terceiros seguros (Stripe, PagSeguro ou similares) e NÃO são armazenados pela Empresa.
• Dados de comunicação: mensagens enviadas ao suporte, feedbacks, respostas a pesquisas de satisfação e qualquer comunicação entre o Usuário e a Empresa.
• Cookies e tecnologias similares: cookies de sessão, cookies persistentes, local storage, session storage e tecnologias de rastreamento utilizadas para autenticação, preferências, análise de uso e segurança.
• Dados inferidos e derivados: indicadores de uso, métricas de desempenho, perfil de uso da Plataforma, estatísticas agregadas e dados analíticos gerados a partir dos dados coletados.

04. Bases Legais para o Tratamento (LGPD Art. 7º)

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços (Termos de Uso), incluindo o fornecimento das funcionalidades da Plataforma, processamento de pagamentos e suporte técnico.
• Consentimento do titular (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, newsletters, análise de perfil de uso para personalização de experiência e compartilhamento de dados com finalidades não essenciais.
• Interesse legítimo do controlador (Art. 7º, IX): para detecção e prevenção de fraudes, segurança da Plataforma, melhoria contínua do Serviço, geração de indicadores internos e estatísticas agregadas, e análise de desempenho.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, tributárias e para atender a requisições de autoridades competentes.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI): para defesa de direitos em eventuais disputas ou processos.
• Proteção do crédito (Art. 7º, X): para análise de inadimplência e cobrança de valores devidos.

05. Como Utilizamos seus Dados

• Fornecer, operar, manter e melhorar continuamente as funcionalidades da Plataforma.
• Processar transações financeiras, gerar faturas, cobranças e confirmações de pagamento.
• Realizar consultas em APIs de terceiros (API FIPE, consulta de placas) para fornecer dados veiculares ao Usuário.
• Gerar indicadores internos, métricas de desempenho, estatísticas agregadas e análises de uso para melhoria do Serviço. Esses dados podem ser anonimizados e utilizados para fins estatísticos e de benchmark.
• Enviar comunicações operacionais essenciais: confirmações de conta, alertas de segurança, atualizações do produto, avisos de manutenção e notificações sobre alterações nos Termos ou nesta Política.
• Enviar comunicações de marketing, newsletters e ofertas promocionais (com possibilidade de cancelamento/opt-out a qualquer momento).
• Personalizar a experiência do Usuário na Plataforma com base no perfil de uso e preferências.
• Detectar, investigar e prevenir atividades fraudulentas, abusos, acessos não autorizados e ameaças à segurança da Plataforma e dos Usuários.
• Cumprir obrigações legais, fiscais, contábeis e regulatórias perante autoridades competentes.
• Defender os direitos e interesses legítimos da Empresa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Realizar auditorias internas, análises de risco e conformidade (compliance).

06. Compartilhamento de Dados com Terceiros

• A Empresa NÃO vende, aluga, comercializa ou negocia dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade não relacionada à operação da Plataforma.
• Os dados poderão ser compartilhados, quando estritamente necessário, com os seguintes Provedores Terceiros para viabilizar a prestação do Serviço:
• Amazon Web Services (AWS): AWS Amplify (hospedagem de frontend), Amazon S3 (armazenamento de imagens e documentos), Amazon CloudFront (CDN para distribuição de conteúdo). Os dados podem ser processados em servidores localizados nos EUA e em outras regiões da AWS, conforme suas políticas de segurança e conformidade.
• Google (Firebase e Google Cloud Platform): Firebase Authentication (autenticação de usuários), Firebase Realtime Database/Firestore (banco de dados), Firebase Cloud Messaging (notificações push), Firebase Analytics (métricas de uso), Firebase Crashlytics (monitoramento de erros) e demais serviços do ecossistema Google utilizados pela Plataforma. Os dados podem ser processados em servidores localizados nos EUA e em outras regiões do Google Cloud, conforme as políticas de privacidade e segurança do Google (https://policies.google.com/privacy).
• Hostinger: servidor VPS utilizado para serviços auxiliares de backend. Os dados podem ser processados em servidores na Europa e/ou nos EUA.
• APIs de consulta veicular: API FIPE e serviços de consulta de placas. Dados de veículos (placa, marca, modelo, ano) são enviados a esses provedores para obtenção de informações referenciais. A Empresa não controla o tratamento de dados realizado por esses provedores.
• Provedores de pagamento: Stripe, PagSeguro ou similares, para processamento seguro de transações financeiras.
• Serviços de email e comunicação: para envio de emails transacionais, marketing (quando autorizado) e notificações.
• Serviços de análise e monitoramento: para análise de desempenho, métricas de uso, monitoramento de erros e segurança da Plataforma.
• Todos os Provedores Terceiros são selecionados com base em critérios de segurança, confiabilidade e conformidade com legislações de proteção de dados. São contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente para as finalidades contratadas e a proteger as informações com medidas técnicas e organizacionais adequadas.
• A Empresa poderá divulgar dados pessoais quando exigido por lei, decisão judicial, requisição de autoridade competente ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Empresa, dos Usuários ou de terceiros.
• Em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos da Empresa, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor. O Usuário será notificado previamente sobre essa transferência e poderá exercer seus direitos previstos na LGPD.

07. Transferência Internacional de Dados

• Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece e consente que seus dados poderão ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo Estados Unidos e Europa, por meio dos Provedores Terceiros indicados nesta Política (AWS, Google Firebase/Google Cloud Platform, Hostinger e outros).
• As transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD e com base em: (i) cláusulas contratuais padrão com os provedores; (ii) certificações de segurança dos provedores (como SOC 2, ISO 27001 da AWS e Google Cloud); (iii) compromisso dos provedores com legislações equivalentes de proteção de dados (como GDPR).
• A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais para garantir que as transferências internacionais de dados ofereçam um nível adequado de proteção, conforme exigido pela legislação brasileira.

08. Armazenamento e Segurança dos Dados

• Seus dados são armazenados em infraestrutura segura fornecida por provedores de classe mundial (Amazon Web Services, Google Firebase/Google Cloud Platform e Hostinger), com as seguintes medidas de segurança:
• Criptografia em trânsito (TLS 1.2/1.3) para todas as comunicações entre o navegador do Usuário e nossos servidores.
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados armazenados no Amazon S3 e demais serviços de armazenamento.
• Controle de acesso baseado em roles (RBAC), com princípio de menor privilégio para acesso a dados.
• Autenticação multifator (MFA) para acesso administrativo a sistemas de produção.
• Logs de auditoria para rastreamento de acessos e operações em dados sensíveis.
• Backups regulares com criptografia, armazenados em localização geograficamente separada.
• Monitoramento contínuo de segurança, detecção de intrusão e alertas automatizados.
• Revisões periódicas de segurança e atualização de dependências e patches.
• Firewall, WAF (Web Application Firewall) e proteção contra DDoS via CloudFront e AWS Shield.
• A Empresa emprega as melhores práticas de segurança da informação, porém nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro. A Empresa não pode garantir a segurança absoluta dos dados e não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de ataques sofisticados que superem as medidas de segurança implementadas.
• Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Empresa notificará os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos previstos na LGPD (Art. 48), informando: (i) a natureza dos dados afetados; (ii) os titulares envolvidos; (iii) as medidas técnicas e de segurança utilizadas; (iv) os riscos relacionados ao incidente; (v) as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

09. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

• Em conformidade com a LGPD (Arts. 17 a 22), você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
• Confirmação: obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso: acessar todos os dados pessoais que tratamos sobre você.
• Correção: solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: receber seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Informação sobre consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
• Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso DPO pelo email: contato@useminharevenda.com.br. As solicitações serão respondidas dentro dos prazos legais previstos na LGPD.

10. Retenção e Eliminação de Dados

• Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:
• Dados de conta e operacionais: mantidos durante a vigência da conta e por 90 (noventa) dias após o cancelamento, para permitir recuperação da conta ou exportação de dados.
• Dados financeiros e fiscais: mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos após a transação, conforme exigido pela legislação fiscal e tributária brasileira.
• Dados de logs de acesso: mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Art. 15).
• Dados de comunicação (suporte): mantidos por 2 (dois) anos após a última interação, para fins de qualidade de atendimento e defesa em eventuais disputas.
• Dados de marketing: mantidos até a revogação do consentimento pelo Usuário.
• Após o término do período de retenção aplicável, os dados serão eliminados dos sistemas ativos e de backups da Empresa de forma segura e irreversível, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou interesses legítimos da Empresa.

11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

• A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para diferentes finalidades:
• Cookies essenciais (obrigatórios): necessários para o funcionamento básico da Plataforma, incluindo autenticação de sessão, segurança (tokens CSRF), preferências de idioma e configurações de acessibilidade. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência, taxas de erro). Utilizados para melhorar o desempenho e a experiência do Serviço.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (tema, layout, configurações de exibição) para personalizar a experiência.
• Cookies de marketing: utilizados SOMENTE com consentimento explícito do Usuário, para veicular comunicações relevantes e medir a eficácia de campanhas.
• O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.
• Tecnologias adicionais como local storage e session storage são utilizadas para armazenar dados de sessão e preferências localmente no navegador, seguindo as mesmas diretrizes de privacidade aplicáveis aos cookies.

12. Uso de Dados para Indicadores Internos e Analytics

• O Usuário reconhece e consente que a Empresa poderá utilizar dados coletados na Plataforma para a geração de indicadores internos, métricas de desempenho, relatórios analíticos e estatísticas agregadas, visando:
• Melhoria contínua das funcionalidades e da experiência do usuário.
• Análise de tendências de mercado no segmento de revendas de veículos.
• Desenvolvimento de novas funcionalidades e produtos baseados em dados de uso.
• Otimização de desempenho da infraestrutura e dos algoritmos da Plataforma.
• Identificação de padrões de uso, gargalos e oportunidades de melhoria.
• Os dados utilizados para indicadores internos serão, sempre que possível, anonimizados ou pseudonimizados, de forma a não permitir a identificação direta do Usuário.
• Os indicadores e estatísticas gerados poderão ser utilizados em relatórios internos, apresentações comerciais e materiais de marketing da Empresa, desde que não contenham informações que permitam a identificação individual dos Usuários.

13. Decisões Automatizadas e Perfilamento

• A Plataforma poderá utilizar processos automatizados para classificação de veículos, sugestão de preços, análise de desvalorização e outras funcionalidades baseadas em algoritmos.
• Essas funcionalidades utilizam dados públicos (tabela FIPE) e dados inseridos pelo Usuário para gerar recomendações e estimativas. Os resultados são meramente informativos e não substituem a análise humana.
• O Usuário tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, conforme previsto no Art. 20 da LGPD.
• Para solicitar revisão de decisões automatizadas, entre em contato com o DPO: contato@useminharevenda.com.br.

14. Menores de Idade

O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor de 18 anos sem o consentimento adequado do responsável legal, tomaremos medidas imediatas para eliminar essas informações de nossos sistemas. Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu dependente nos forneceu dados pessoais, entre em contato conosco imediatamente.

15. Links para Sites de Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites, serviços ou recursos de terceiros que não são operados pela Empresa. Não temos controle sobre o conteúdo, as práticas de privacidade ou as políticas desses sites de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade por eles. Recomendamos que o Usuário leia as políticas de privacidade de cada site de terceiro acessado. A presença de links para sites de terceiros na Plataforma não implica endosso ou afiliação da Empresa com esses sites.

16. Alterações nesta Política

• A Empresa reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revisar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
• Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por email e/ou aviso em destaque na Plataforma, indicando claramente as modificações realizadas.
• A continuidade do uso do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação automática da nova Política. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso do Serviço e solicitar o encerramento de sua conta.
• Versões anteriores desta Política poderão ser disponibilizadas mediante solicitação ao DPO.
• A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

17. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para quaisquer disputas relacionadas a esta Política, fica eleito o foro da Comarca de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato e DPO

• Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de privacidade ou enviar qualquer comunicação relacionada à proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
• Nome: William Secchi
• Email: contato@useminharevenda.com.br
• Website: https://wxdesenvolvimento.com.br/
• UseMinhaRevenda é um produto da WxDesenvolvimento LTDA.
• Todas as solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos previstos na LGPD. Caso não fique satisfeito com a resposta, você poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).